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CÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL DO CONTADOR – NBC PG 01

CÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL CONTÁBIL – NBC PG 01

CÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL – O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR – NBC PG 01

Objetivo do Código de Ética Profissional

Deveres e proibições

Deveres

Vedações

Direitos

Valor e publicidade dos serviços profissionais

Deveres em relação aos colegas e à classe em relação ao do Código de Ética Profissional

Penalidades do Código de Ética Profissional

Disposições gerais ao Código de Ética Profissional

Objetivo do Código de Ética do Profissional

  1. Esta norma tem por objetivo fixar a conduta do contador, quando no exercício da sua atividade e nos assuntos relacionados à profissão e à classe.
  1. A conduta ética do contador deve seguir os padrões estabelecidos nos princípios éticos, nas Normas Brasileiras de Contabilidade e nas legislações vigentes.
  1. Esta norma se encontra convergente aos padrões internacionais da ética no exercício da profissão contábil.
  1. Este Código de Ética Profissional do Contador se aplica também aos técnicos em contabilidade, no exercício de suas prerrogativas profissionais.

Deveres e proibições

Deveres

  1. São deveres do contador:
  • exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observando as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação vigente, resguardando o interesse público, os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;
  • recusar sua indicação em trabalho quando reconheça não se achar capacitado para a especialização requerida;
  • guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade;
  • informar a quem de direito, obrigatoriamente, fatos que conheça e que considere em condições de exercer efeito sobre o objeto do trabalho, respeitado o disposto na alínea (c) deste item;
  • aplicar as salvaguardas previstas pela profissão, pela legislação, por regulamento ou por organização empregadora toda vez que identificar ou for alertado da existência de ameaças mencionadas nas normas de exercício da profissão contábil, observando o seguinte:

(i)   tomar medidas razoáveis para evitar ou minimizar conflito de interesses com clientes; e

(ii) quando não puder eliminar ou minimizar a nível aceitável o conflito de interesses, adotar medidas de modo a não perder a     independência profissional;

  • abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu trabalho no âmbito técnico e limitado ao alcance do trabalho;
  • abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto do trabalho, mantendo a independência profissional;
  • zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo, abstendo-se de emitir qualquer opinião em trabalho de outro contador, sem que tenha sido contratado para tal;
  • comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa gerar riscos e ameaças ou influir na decisão daqueles que são usuários dos relatórios e serviços contábeis como um todo;
  • despender os esforços necessários e se munir de documentos e informações para inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;
  • renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador e vice-versa, a quem deve notificar por escrito com antecedência;
  • quando substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;
  • manifestar, imediatamente, em qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;
  • ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico;
  • cumprir os Programas de Educação Profissional Continuada de acordo com o estabelecido pelo CFC;
  • comunicar, imediatamente, ao CRC a mudança de seu domicílio ou endereço, inclusive eletrônico, e da organização contábil de sua responsabilidade, bem como a ocorrência de outros fatos necessários ao controle e fiscalização profissional;
  • atender à fiscalização do exercício profissional e disponibilizar papéis de trabalho, relatórios e outros documentos solicitados; e
  • mencionar o número de registro e a categoria profissional após a assinatura em trabalho de contabilidade.

Vedações

  1. No desempenho de suas funções, é vedado ao contador:
  • assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;
  • auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;
  • assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem alheio à sua orientação, supervisão e/ou revisão;
  • exercer a profissão, quando impedido, inclusive quando for procurador de seu cliente, mesmo que com poderes específicos, dentro das prerrogativas profissionais;
  • facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos não habilitados ou impedidos;
  • explorar serviços contábeis, por si ou em organização contábil, sem registro regular em Conselho Regional de Contabilidade;
  • concorrer, no exercício da profissão, para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la, quando da execução dos serviços para os quais foi expressamente contratado;
  • solicitar ou receber de cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita;
  • prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;
  • recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem comprovadamente confiadas;
  • apropriar-se indevidamente de valores e qualquer tipo de crédito confiados a sua guarda;
  • reter abusivamente livros, papéis ou documentos, inclusive arquivos eletrônicos, comprovadamente confiados à sua guarda, inclusive com a finalidade de forçar o contratante a cumprir suas obrigações contratuais com o profissional da contabilidade, e/ou pelo não atendimento de notificação do contratante;
  • orientar o cliente ou o empregador contra Normas Brasileiras de Contabilidade e contra disposições expressas em lei com o propósito de fraudá-las;
  • exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas;
  • emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;
  • iludir ou tentar iludir a boa-fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, inclusive eletrônicos, e fornecer falsas informações ou elaborar peças contábeis inidôneas;
  • não atender, no prazo estabelecido, à notificação dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade;
  • intitular-se com categoria profissional que não possua na profissão contábil;
  • executar trabalhos técnicos contábeis sem observância das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
  • renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e a correção de seu trabalho;
  • publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado;
  • revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento; e
  • exercer a profissão demonstrando comprovada incapacidade técnica, na prestação de serviços contábeis para os quais não esteja capacitado, colocando em risco o patrimônio da empresa pelas más execuções dos serviços.

Direitos

  1. O contador pode:
  • publicar trabalho, científico ou técnico, assinado e sob sua responsabilidade;
  • transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência do cliente, sempre por escrito;
  • transferir, parcialmente, a execução dos serviços a seu cargo a outro profissional, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica; e
  • indicar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes.

Valor e publicidade dos serviços profissionais

  1. O contador deve estabelecer, por escrito, o valor dos serviços em suas propostas de prestação de serviços profissionais, considerando os seguintes elementos:

(a) a relevância, o vulto, a complexidade, os custos e a dificuldade do serviço a executar;
(b) o tempo que será consumido para a realização do trabalho;
(c) a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;
(d) o resultado lícito favorável, que, para o contratante, advirá com o serviço prestado;
(e) a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente; e
(f) o local em que o serviço será prestado.

9. Nas propostas para a prestação de serviços profissionais, devem constar, explicitamente, todos os serviços cobrados em separado, o valor de cada serviço, a periodicidade e a forma de reajuste. Também devem constar explicitamente: as obrigações, os deveres e os prazos de entrega e recebimento de cada um dos serviços a serem executados, bem como para a parte contratante.

10. Mediante aceitação da proposta apresentada deverá ser celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços, respeitando o disposto na Resolução CFC nº 987/03.

11. Caso parte dos serviços tenha que ser executado pelo próprio tomador dos serviços, isso deve estar explicitado na proposta e no contrato de prestação de serviços.

12. É vedado anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, o valor dos serviços ou de pacote de serviços, uma vez que o valor dos serviços profissionais devem levar em conta, mediante análise individual, a relevância, o vulto, a complexidade, a dificuldade, o tempo despendido e outros elementos que irão compor o valor.

13. É vedado anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da organização contábil ou da classe, em detrimento dos demais.

14. É vedado anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, valores de honorários ou gratuidades, especialmente se tais benefícios puderem ser utilizados como ameaças ao livre exercício profissional, considerando que a oferta normal de serviços não seria contratada com tais benefícios.

  1. É considerado aviltante o valor dos serviços quando estabelecido em valor bem inferior ao ofertado pelos demais profissionais atuantes no seu mercado e que não seja suficiente para cobrir os custos, tributos incidentes e sua remuneração justa.
  1. É vedado efetuar ações de marketing que denigram a reputação da profissão e/ou dos colegas de profissão, entre as quais:
  • fazer afirmações exageradas sobre os serviços que oferece, sua capacitação ou sobre a experiência que possui;
  • fazer menções depreciativas ou comparações sem fundamento com o seu trabalho ou com o de outros; e
  • desenvolver ações comerciais que iludam a boa-fé de terceiros.
  1. O profissional deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços, a serem prestados.

Deveres em relação aos colegas e à classe em relação ao do Código de Ética do Profissional

  1. A conduta do contador com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço, solidariedade e harmonia da classe.
  1. O espírito de solidariedade, mesmo na condição de empregado, não induz nem justifica a participação, ou a conivência com erro ou com atos infringentes de normas técnicas, éticas ou legais que regem o exercício da profissão.
  1. O contador deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:
  • abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;
  • abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;
  • jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles não tenha participado, apresentando-os como próprios; e
  • evitar desentendimentos com o colega que substituir ou com o seu substituto no exercício profissional. 
  1. O contador deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:
  • prestar sua cooperação moral, intelectual e material, salvo circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa;
  • zelar pelo cumprimento desta norma, pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições;
  • aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa;
  • acatar as decisões aprovadas pela classe contábil;
  • não formular juízos depreciativos sobre a classe contábil;
  • representar, aos órgãos competentes, sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe contábil; e
  • jamais se utilizar de posição ocupada em entidades de classe para benefício próprio ou para proveito pessoal.

Penalidades do Código de Ética do Profissional

  1. A transgressão de preceito desta norma constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:
  • advertência reservada;
  • censura reservada; ou
  • censura pública.
  1. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes:
  • ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional;
  • ausência de punição ética anterior;
  • prestação de serviços relevantes à Contabilidade; e
  • aplicação de salvaguardas.
  1. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes:
  • ação ou omissão que macule publicamente a imagem do contador; e
  • punição ética anterior transitada em julgado.
  1. O contador pode requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.

Disposições gerais ao Código de Ética Profissional

  1. As Normas Profissionais e as que contenham disposições de conduta ética integram esta Norma.
  1. Na existência de conflito entre esta Norma e as Normas Profissionais prevalecem as disposições desta Norma.
  2. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções CFC n.os 803/1996, 819/1997, 942/2002, 950/2002 e 1.307/2010, publicadas no DOU, Seção I, de 20/11/1996, 13/1/1997, 4/9/2002, 16/12/2002 e 14/12/2010, respectivamente.

Autoria:

CÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG 01, DE    DE               DE 2017

Brasília (DF),    de           de 2017 – Contador José Martonio Alves Coelho – Presidente

Ata CFC n.º 1.0xx. Aprova a NBC PG 01 – Código de Ética do Profissional.

A redação válida é a que consta no Diário Oficial da União.

Notas do site sobre:

A redação contida neste artigo do site, Código de Ética do Profissional, foi adaptada por Walmir da Rocha Melges que incluiu marcações gerais tais como negritos, itálicos e subscritos, bem como inseriu um sumário dinâmico [links internos] visando tão somente exibir sumário dinâmico, facilitar a consulta, leitura e compreensão dos interessados no assunto, sendo certo que este texto não substitui a redação original contida nos sites do CFC e dos Regionais. Código de Ética do Profissional.

[i] Algumas complementações foram aplicadas com subscritos pelo desenvolvedor do site por motivos de SEO.

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